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Atos Normativos

Neste menu o cidadão tem acesso a  Leis, Decretos Estaduais, Portarias, Resoluções dentre outros atos normativo institucional.
O cidadão ainda tem acesso, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Fundamental do nosso país elaborada com base na soberania popular. Seus princípios visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

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